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O comando da Polícia Militar em Espigão do Oeste, intensificando a fiscalização no transito, iniciou nesta quinta-feira 10/03 as medidas administrativas previstas na legislação, multando os veículos que tiverem estacionados irregularmente sobre as calçadas no centro da cidade .
O comandante da Polícia Militar o Ten. Marink, comunica aos clientes e funcionários dos comércios no centro de Espigão que , os veículos estacionados em locais errados estarão sujeitos a multa de R$ 127,69 e o proprietário irá perder 5 pontos na carteira, além disso, a autuação tem como medida administrativa a remoção do veículo que estiverem com pendências administrativas ou o dono não comparecer no local da infração, o fato que chama atenção das autoridades é a obstrução de calçadas com os veículos, prejudicando a passagem de pedestres, desrespeitar o direito de ir e vir, é também uma Infração de Trânsito, com previsão no artigo 181, VIII: Art. 181,.
Veja o que diz a legislação: O Código de Trânsito Brasileiro preleciona em seu artigo 68 ; Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
E também, é importante destacar que estacionar veículos na calçada é o mesmo que colocar em risco a vida de pedestres, em especial àqueles que possuem dificuldades de locomoção como idosos e deficientes físicos, aumentando assim o risco de atropelamento e frustrando o direito de Acessibilidade garantida pela Lei 10.098/2000.
Fonte: Evisson/RomiporãFM
